Precisa transportar mercadoria e não emite nota fiscal? A Declaração de Conteúdo Eletrônica é o documento para esse caso — e no Zukey ela é emitida pelo navegador, com o CNPJ da sua empresa, sem depender do aplicativo do Fisco.
DC-e em resumo
- Para quem não emite NF-e: prestadores de serviço, autônomos e demais não contribuintes de ICMS.
- Acompanha a carga: impressa junto do volume, é o que a fiscalização e os Correios esperam encontrar.
- Transportadora também emite: em nome do remetente, com o campo de tipo de emissor preenchido.
- Não substitui a nota: quem é contribuinte de ICMS continua obrigado a emitir NF-e.
Vídeo
A emissão da DC-e na tela do Zukey, do começo ao documento pronto.
O que é a DC-e
A Declaração de Conteúdo Eletrônica é o documento que acompanha a mercadoria de quem não é obrigado a emitir nota fiscal. Ela descreve o que está sendo transportado, quem envia e quem recebe — e é o que dá respaldo à carga em uma fiscalização de estrada ou no balcão dos Correios.
Ela não substitui a NF-e: quem é contribuinte de ICMS continua obrigado a emitir nota. A DC-e resolve o caso de quem está fora dessa obrigação e mesmo assim precisa despachar uma encomenda.
Tecnicamente, a DC-e é o documento fiscal digital modelo 99, transmitido à SEFAZ, que substitui a antiga declaração de conteúdo em papel nos envios pelos Correios e por transportadoras. Ela declara o conteúdo, o valor, o NCM e a quantidade dos itens do pacote. Sem ela, os Correios podem recusar o envio e o fisco pode autuar o remetente por falta de documentação.
Como funciona a Declaração de Conteúdo Eletrônica
O crescimento do comércio eletrônico tornou o controle das encomendas um desafio para as Secretarias de Fazenda. Para dar rastreabilidade a esses envios, o CONFAZ instituiu a DC-e pelo Ajuste SINIEF 05/2021.
A validade jurídica vem da assinatura digital e da autorização da SEFAZ, emitida antes do início do transporte. Depois de autorizada, a declaração não aceita alterações: se algum dado estiver errado, o caminho é cancelar e emitir outra. A DC-e também pode ser usada em devoluções feitas por consumidores finais não contribuintes.
O que é a DACE
A DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica) é a versão impressa que acompanha o volume. Ela traz a chave de acesso, o protocolo de autorização e um QR Code para conferir a autenticidade. Deve ficar visível na embalagem e só pode ser impressa depois que a DC-e for autorizada. No Zukey, a DACE sai em A4 ou no formato de etiqueta 10x15.
Contingência offline
Se um problema técnico impedir a autorização, a legislação permite a emissão em contingência offline: a DACE é impressa indicando a contingência e o XML é transmitido depois, até o final do primeiro dia útil seguinte.
Cancelamento da DC-e
O cancelamento pode ser pedido em até 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. O Zukey mostra o status de cada DC-e emitida, o que facilita acompanhar e cancelar quando preciso.
Prazo de obrigatoriedade
Pelo Ajuste SINIEF 30/2024, a DC-e é obrigatória em todo o Brasil a partir de 6 de abril de 2026, e os estados podem antecipar. A documentação técnica fica no Portal Nacional da DC-e; a Nota Técnica 2024.001 detalha o leiaute e as regras de validação.
Quem deve emitir DC-e
Toda empresa ou pessoa que faz envios comerciais sem obrigação de emitir NF-e precisa da DC-e para acompanhar a carga. São obrigados os remetentes que não são contribuintes do ICMS, não emitem NF-e para a operação e despacham mercadoria pelos Correios ou por transportadora. Os perfis mais comuns:
- Empresa não contribuinte de ICMS: Prestadoras de serviço, empresas do Simples Nacional sem operações com mercadorias e demais não obrigadas à NF-e usam DCe para envios pelos Correios.
- Autônomo e profissional liberal: Autônomos e profissionais liberais que realizam envios comerciais pelos Correios sem emitir NF-e precisam da DCe para declarar o conteúdo do pacote.
- ONG, associação e fundação: Entidades sem fins lucrativos que não são contribuintes de ICMS também precisam da DCe para acompanhar envios e remessas pelos Correios.
Quem é contribuinte de ICMS e emite NF-e usa a própria nota como documentação do envio. No Simples Nacional, a regra segue a operação: quem vende mercadoria emite NF-e; quem presta só serviço usa a DC-e.
DC-e ou NF-e: qual usar
A diferença aparece em quem emite, no que o documento comprova e no que a fiscalização espera encontrar junto da carga.
| Tema | DC-e | NF-e |
|---|---|---|
| Quem emite | Não contribuinte de ICMS (prestadora de serviço, autônomo, profissional liberal) | Contribuinte de ICMS (comércio, indústria) |
| Modelo fiscal | Modelo 99 — DCe | Modelo 55 — NF-e |
| Quando usar | Envio pelos Correios sem NF-e | Operações de circulação de mercadorias |
| Certificado | Certificado digital A1 ou A3 obrigatório | Certificado digital A1 ou A3 obrigatório |
| SEFAZ | Transmitida e autorizada pela SEFAZ | Transmitida e autorizada pela SEFAZ |
| Correios | Exigida pelos Correios no lugar da NF-e | Aceita pelos Correios como documentação fiscal |
| Emissão no Zukey | Sim — no teste de 7 dias e nos planos pagos | Sim — no teste de 7 dias e nos planos pagos |
O que precisa constar na declaração
Os campos obrigatórios da DC-e, na ordem em que aparecem na emissão:
- CNPJ / CPF do remetente: Identificação fiscal do remetente
- Razão social / nome: Nome completo do remetente
- Endereço do remetente: Logradouro, número, bairro, município, UF, CEP
- CNPJ / CPF do destinatário: Identificação fiscal do destinatário
- Endereço do destinatário: Endereço completo de entrega
- Descrição do conteúdo: Nome dos produtos declarados no pacote
- NCM: Código NCM de cada item declarado
- Quantidade: Quantidade de cada item do pacote
- Valor declarado: Valor unitário e total dos itens
- Peso bruto: Peso total do volume em kg
- Unidade de medida: Ex.: UN, KG, M, CX
- Número da DCe: Sequencial gerado automaticamente
Formas de emitir
Existe mais de um caminho para gerar a declaração — e eles não custam o mesmo tempo:
- Aplicativo do Fisco: Emissão via app disponibilizado pelos órgãos fiscais, com assinatura digital pelo próprio Fisco. Requer conta "Login Cidadão" na plataforma e-gov.
- Marketplace: Plataformas de venda online integram seus sistemas para emissão automática da DCe, com assinatura digital própria.
- Emissão própria: Empresas com ERP ou sistema fiscal integrado emitem a DCe diretamente, desde que o sistema esteja homologado pelas regras do Fisco — como o Zukey.
- Transportadora: Transportadoras que já emitem CTe podem estender suas operações para incluir a DCe para clientes, agilizando o processo logístico.
- Correios: A ECT disponibilizará plataforma própria para emissão da DCe, garantindo praticidade para envios diretamente nas agências.
Como emitir no Zukey
- Comece o teste — Teste de 7 dias sem cartão. Configure os dados da empresa e importe seu certificado digital para emissão.
- Informe os dados do envio — Preencha destinatário, conteúdo (com NCM), peso e valor declarado — tudo em um formulário simples dentro do ERP.
- Emita e imprima a DCe — O Zukey transmite a DCe à SEFAZ, autoriza e disponibiliza o PDF na hora. Imprima e cole no pacote antes dos Correios.
Por que usar o Zukey como emissor de DC-e
Tudo o que um não contribuinte de ICMS precisa para emitir a declaração e controlar os envios fica no mesmo sistema, pelo navegador:
- Emissão em segundos: preencha os dados do envio e a DC-e é transmitida à SEFAZ direto do ERP, sem instalar nada.
- DACE pronta para imprimir: depois da autorização, a DACE sai em PDF para colar no pacote antes de entregar nos Correios.
- Certificado digital integrado: você importa o certificado A1 uma vez e ele assina todas as declarações.
- Campos validados antes do envio: NCM, quantidades e valores são conferidos antes da transmissão, o que reduz rejeições.
- NF-e e DC-e no mesmo lugar: se a empresa passar a vender mercadoria, a NF-e já está no sistema.
A DC-e está disponível no teste de 7 dias, sem cartão, e nos planos pagos. Ela não faz parte do plano Grátis, que é voltado a quem vende em marketplace e inclui só NF-e. Compare os planos.
Sistema para emitir DC-e como transportadora
Na modalidade de transportadora (tpEmit=3), a transportadora emite a DC-e com o próprio CNPJ e certificado digital, em nome dos clientes remetentes. É o formato usado por empresas de transporte, operadores logísticos e quem faz postagens em lote para terceiros.
A transportadora cadastra o cliente remetente, registra o destinatário e emite a declaração. O XML é assinado com o certificado da transportadora, o bloco <Transportadora> identifica quem emite e o campo <emit> registra o remetente real da mercadoria. Os campos que mudam nesse leiaute:
| Campo | O que identifica |
|---|---|
tpEmit=3 Tipo de emissor: Transportadora | Identifica que a DCe está sendo emitida por uma transportadora em nome do remetente. |
<Transportadora> Bloco da Transportadora | CNPJ e razão social da transportadora — deve coincidir com o certificado digital utilizado. |
<emit> Emitente: remetente real da carga | CPF ou CNPJ e endereço de quem está enviando o pacote (cliente da transportadora). |
<dest> Destinatário da carga | Quem irá receber os bens — pode ser diferente do remetente e da transportadora. |
<transp> Transportador responsável | CNPJ da transportadora no campo CNPJTransp, confirmando a responsabilidade pelo transporte. |
Um ponto que a SEFAZ valida: o CNPJ informado no bloco <Transportadora> precisa ser o mesmo do certificado digital que assina o XML. Se forem diferentes, a declaração é rejeitada — no Zukey, esse CNPJ vem do certificado configurado.
Quem usa o sistema de DC-e para transportadora
- Transportadoras de carga: Empresas de logística e transporte que realizam postagens em lote nos Correios para múltiplos clientes, centralizando a emissão de DCe.
- Operadores logísticos (3PL): Operadores que gerenciam a logística de terceiros e precisam emitir a DCe em nome dos remetentes sem que esses precisem de acesso ao sistema.
- Fulfillment e marketplaces: Centros de distribuição e plataformas de e-commerce que estocam e despacham produtos para vendedores, responsabilizando-se pela documentação fiscal.
- Empresas com ponto de postagem: Negócios autorizados pelos Correios a receber encomendas de terceiros e realizar postagens em lote com uma única autorização.
- E-commerces com expedição terceirizada: Lojas virtuais que terceirizam a expedição para transportadoras parceiras, que emitem a DCe no ato da coleta.
- Franquias e redes de entrega: Redes logísticas com múltiplas unidades que precisam de um sistema centralizado para emissão de DCe em todo o Brasil.
Por que usar o Zukey para DC-e de transportadora
- Multi-cliente: Cadastre múltiplos remetentes e emita DCe para cada envio usando sempre o seu CNPJ e certificado.
- Conformidade SEFAZ automática: Validação F05a garantida: o Zukey sincroniza o CNPJ do certificado com o bloco <Transportadora>.
- XML gerado conforme NT 2024.001: Layout atualizado com todas as regras de validação da Nota Técnica mais recente.
- Emissão rápida por envio: Selecione o remetente, o destinatário e os itens — a DCe é autorizada em segundos.
- DACE automático: Após a autorização, o DACE (documento auxiliar) é gerado automaticamente para fixar na embalagem.
- Contingência offline incluída: Em caso de falha na SEFAZ, o Zukey entra em contingência e transmite automaticamente depois.
Base legal
A DC-e é regulamentada em âmbito nacional. Os pontos que costumam ser perguntados:
| Instrumento | Ajuste SINIEF 05/2021 |
|---|---|
| Atualização | Ajuste SINIEF 30/2024 |
| Nota Técnica | NT 2024.001 |
| Modelo | DCe — Modelo 99 |
| Obrigatoriedade | 6/04/2026 (nacional) |
| Cancelamento | Até 24h após autorização |
| Contingência (XML) | Até o 1º dia útil seguinte |
| Certificado | A1 ou A3 obrigatório |
Tudo sobre DC-e: guia da Declaração de Conteúdo Eletrônica
A DCe (Declaração de Conteúdo Eletrônica) é o documento fiscal digital modelo 99 criado pela SEFAZ para substituir a declaração de conteúdo em papel nos envios pelos Correios. Ela declara eletronicamente o conteúdo, o NCM, o valor e a quantidade dos itens de um pacote. É obrigatória para remetentes que não são contribuintes do ICMS e, portanto, não emitem NF-e. Sem a DCe, os Correios podem recusar o pacote e o remetente pode ser autuado pelo fisco.
Empresa não contribuinte de ICMS é aquela que não realiza operações de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS. Isso inclui: prestadoras de serviço puro (ISSQN), empresas do Simples Nacional sem comércio de mercadorias, profissionais liberais, autônomos, ONGs e associações. Por não serem contribuintes de ICMS, essas empresas não emitem NF-e para saída de mercadorias e, por isso, devem usar a DCe para acompanhar envios pelos Correios.
São obrigados a emitir DCe todos os remetentes que: (1) não são contribuintes do ICMS, (2) não emitem NF-e para a operação, e (3) realizam envios comerciais pelos Correios. Isso inclui autônomos, prestadoras de serviço sem comercialização de mercadorias, ONGs e pessoas físicas que vendem produtos. Quem emite NF-e pode usar a própria NF-e como documentação do envio nos Correios.
Depende do tipo de operação. Empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias (contribuintes de ICMS) emitem NF-e e podem usar a NF-e nos Correios. Já empresas do Simples Nacional que prestam exclusivamente serviços, sem circulação de mercadorias, são não contribuintes do ICMS e devem emitir a DCe para envios pelos Correios. O Zukey identifica automaticamente o perfil correto conforme a configuração da empresa.
A declaração de conteúdo em papel era um formulário físico preenchido manualmente e assinado pelo remetente. A DCe (Declaração de Conteúdo Eletrônica) é a versão digital com validade jurídica, transmitida eletronicamente à SEFAZ, assinada com certificado digital e autorizada antes do envio. O formato eletrônico é exigido pelos Correios desde a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e oferece rastreabilidade, validade legal e controle fiscal.
A DCe exige: dados completos do remetente (CNPJ/CPF, nome, endereço), dados do destinatário (CNPJ/CPF, nome, endereço), descrição de cada item (nome, NCM, quantidade, unidade de medida, valor unitário), peso bruto do volume e número sequencial da DCe. O Zukey preenche e valida todos esses campos automaticamente antes de transmitir à SEFAZ, reduzindo o risco de rejeição por campos inválidos.
No Zukey, a emissão de DCe está integrada ao fluxo de vendas e envios: você cadastra a venda, o sistema identifica que a empresa é não contribuinte de ICMS, e preenche os dados do destinatário, itens (com NCM) e valor automaticamente. Ao emitir, o Zukey assina com o certificado digital, transmite à SEFAZ, aguarda autorização e gera o DACE em PDF para impressão, sem sistema separado.
Sim. O Zukey ERP suporta os dois documentos no mesmo sistema: NF-e modelo 55 (para empresas contribuintes de ICMS) e DCe modelo 99 (para não contribuintes de ICMS e autônomos). O sistema identifica automaticamente o tipo de documento correto conforme a configuração fiscal da empresa, evitando erros de emissão.
Sim. A DCe é um documento fiscal eletrônico que precisa ser assinado digitalmente; a legislação aceita certificado A1 (arquivo) ou A3 (token/cartão) do CNPJ ou CPF do remetente. O Zukey trabalha com o certificado A1 (.pfx): você importa uma vez e ele é usado para assinar e transmitir a DCe à SEFAZ. Não é possível emitir DCe sem certificado digital válido.
Se a SEFAZ rejeitar a DCe, o Zukey exibe o código e a mensagem de rejeição diretamente no sistema — como NCM inválido, campo fora do padrão ou certificado vencido. Você corrige o problema e reemite. O Zukey salva a DCe com status de rejeição no histórico da venda, permitindo acompanhamento e reenvio sem perda de dados.
Sim. Toda conta nova tem 7 dias de teste, sem cartão no cadastro, com até 5 documentos fiscais — DCe incluída. Depois, a emissão segue nos planos pagos, a partir do Essencial (R$ 79,90/mês, 30 documentos) e ilimitada no Pro e superiores.
Perguntas frequentes
DCe é o documento fiscal digital modelo 99, autorizado pela SEFAZ, exigido pelos Correios para envios comerciais de quem não emite NF-e — ou seja, empresas não contribuintes de ICMS e autônomos. Substitui a declaração de conteúdo em papel e tem validade jurídica.
Sim. Toda empresa não contribuinte de ICMS que realiza envios comerciais pelos Correios deve emitir a DCe para acompanhar o pacote. Sem ela, os Correios podem recusar o envio e o fisco pode autuar a empresa. O Zukey emite a DCe integrado ao ERP.
A NF-e (modelo 55) é emitida por contribuintes do ICMS (comércio, indústria). A DCe (modelo 99) é emitida por não contribuintes de ICMS — autônomos, prestadoras de serviço. Para envios pelos Correios: quem emite NF-e usa a NF-e; quem não emite NF-e usa a DCe.
Sim. São 7 dias, sem cartão no cadastro, com até 5 documentos fiscais. Configure a empresa, importe o certificado digital, preencha o envio e gere o PDF. Depois do teste, a emissão segue nos planos pagos.
Sim. A legislação exige certificado A1 ou A3 do remetente (CNPJ ou CPF). No Zukey, você importa o certificado A1 (.pfx) e ele é usado para assinar e transmitir a DCe à SEFAZ.
Sim, se realizar envios pelos Correios sem NF-e. Prestadoras de serviço que não são contribuintes de ICMS e enviam produtos, amostras ou mercadorias pelos Correios precisam da DCe. O Zukey suporta esse perfil.
Sim. A DCe modelo 99 é o documento digital exigido pelos Correios para envios de não contribuintes de ICMS. O Zukey gera a DCe autorizada pela SEFAZ com todos os campos obrigatórios. Imprima e cole no pacote.
Os Correios podem recusar o pacote na agência por falta de documentação fiscal. Além disso, o remetente pode ser autuado pelo fisco por emissão irregular. A DCe é obrigatória para não contribuintes de ICMS em todos os envios comerciais pelos Correios.
A declaração em papel era manual e sem validade eletrônica. A DCe é digital, transmitida e autorizada pela SEFAZ, assinada com certificado digital. Tem validade jurídica e é exigida pelos Correios desde a IN RFB 1.737/2017.
Sim. O Zukey emite NF-e (para contribuintes de ICMS) e DCe (para não contribuintes de ICMS e autônomos) no mesmo ERP, sem software separado.
A DACE (Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica) é a versão impressa da DC-e. Traz chave de acesso, protocolo de autorização e QR Code, fica visível na embalagem e só pode ser impressa depois da autorização da SEFAZ.
Sim, em até 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. Depois de autorizada, a DC-e não aceita alterações: para corrigir um dado, cancele e emita outra.
A DC-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021. Pelo Ajuste SINIEF 30/2024, a obrigatoriedade nacional começa em 6 de abril de 2026, e os estados podem antecipar.
A legislação permite a emissão em contingência offline: a DACE é impressa indicando a contingência e o XML é transmitido até o final do primeiro dia útil seguinte.
Não. O plano Grátis é para quem vende em marketplace e inclui só NF-e. A DC-e está no teste de 7 dias, sem cartão, e nos planos pagos.
